Prezado(a) usuário(a):
O Crea-PR apresenta este novo serviço, disponibilizado virtualmente às Instituições de Ensino sediadas no Estado do Paraná e que ofertam cursos no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.
É necessário destacar que esse serviço pode estar relacionado a diferentes situações: cursos ainda não iniciados; cursos nos primeiros anos de funcionamento; cursos já em funcionamento e cujo Projeto Pedagógico será alterado.
O objetivo de tal serviço é estabelecer um procedimento de consulta ao possível título, atividades e campos de atuação profissionais a serem concedidos aos futuros egressos, diante do envio do Projeto Pedagógico/Plano de Curso.
No entanto, é importante ressaltar que de acordo com a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966:
"Art. 46 - São atribuições das Câmaras Especializadas:
(...)
d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;
(...)"
Ou seja, o presente serviço caracteriza-se desde já como uma consulta, uma vez que o título, as atividades e os campos de atuação profissionais somente são atribuídos ao diplomado em cursos regulares, conforme as leis e os decretos regulamentadores das respectivas profissões, acrescidas das atividades profissionais previstas nas resoluções do Confea, em vigor, que dispõem sobre o assunto.
Porém, a futura resposta fornecida poderá ser considerada para os devidos fins, enquanto a legislação vigente e os documentos apresentados ao Crea-PR permanecerem inalterados.
Devem ser anexados os seguintes documentos:
- Projeto Pedagógico ou Plano de Curso completo, contendo: nível, concepção, objetivos e finalidades gerais e específicas, estrutura acadêmica com duração indicada em períodos letivos, turno(s), ementário das disciplinas e atividades acadêmicas obrigatórias, complementares e optativas com as respectivas cargas horárias, bibliografia recomendada e título acadêmico concedido; caracterização do perfil de formação padrão dos egressos do curso, com indicação das competências, habilidades e atitudes pretendidas;
- relação de todos os profissionais docentes (Nome Completo e CPF).